Termos e Condições de Serviço

1. Identificação do Prestador

2. Objeto e Âmbito dos Serviços

A RESIAÇORES presta serviços de gestão integrada de resíduos, incluindo, designadamente:

• Recolha, transporte e encaminhamento de resíduos urbanos e equiparados
• Gestão de resíduos industriais, hospitalares e perigosos, mediante licenciamento específico
• Serviços de limpeza urbana e higiene pública
• Gestão de ecopontos e infraestruturas de deposição seletiva
• Consultoria e apoio ao cumprimento de obrigações legais em matéria de resíduos
• Serviços no âmbito de concessões municipais nos Açores

Os serviços específicos, frequências, volumes e condições particulares são definidos em contrato escrito celebrado entre as partes ou em proposta comercial aceite pelo Cliente.

3. Celebração do Contrato

O contrato de prestação de serviços considera-se celebrado mediante:

• Assinatura de contrato escrito entre as partes; ou
• Aceitação escrita (incluindo por e-mail) de proposta comercial emitida pela RESIAÇORES; ou
• Início da prestação do serviço pelo Prestador após pedido expresso do Cliente.

Os presentes TCG integram o contrato como condições gerais, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (LCCG), com as alterações subsequentes.

4. Obrigações da RESIAÇORES

• Prestar os serviços contratados com diligência, competência técnica e em conformidade com a legislação ambiental aplicável
• Manter as licenças e autorizações legalmente exigidas para o exercício da atividade
• Garantir o encaminhamento adequado dos resíduos recolhidos para operadores devidamente licenciados
• Emitir os documentos de acompanhamento de resíduos (DAR/e-DAR) legalmente exigidos
• Comunicar ao Cliente qualquer alteração relevante ao serviço com antecedência razoável
• Tratar os dados pessoais do Cliente em conformidade com a Política de Privacidade e o RGPD

5. Obrigações do Cliente

• Disponibilizar os resíduos nas condições, locais e horários acordados
• Assegurar a triagem e separação dos resíduos conforme instruções da RESIAÇORES e legislação aplicável
• Não depositar resíduos não abrangidos pelo contrato sem autorização prévia
• Pagar as faturas emitidas nos prazos acordados
• Comunicar atempadamente qualquer alteração relevante ao volume ou tipo de resíduos produzidos
• Cumprir as obrigações legais de registo e reporte de resíduos que lhe sejam aplicáveis

6. Preços, Faturação e Pagamento

Os preços dos serviços são os constantes da proposta comercial ou contrato específico. Salvo estipulação em contrário:

• A faturação é mensal, emitida até ao 5.º dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço
• O prazo de pagamento é de 30 dias a contar da data de emissão da fatura
• Em caso de mora, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais (Lei n.º 62/2013 e Decreto-Lei n.º 62/2013), acrescidos de indemnização pelos custos de cobrança
• Os preços são revistos anualmente com base no índice de preços no consumidor (IPC) publicado pelo INE, salvo acordo diverso

Todos os preços são indicados em euros (€) e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

7. Duração e Cessação do Contrato

O contrato vigora pelo prazo definido nas condições particulares. Na ausência de prazo definido, considera-se celebrado por tempo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes com aviso prévio de 60 dias, por escrito.

Qualquer das partes pode resolver o contrato com justa causa, designadamente em caso de:

• Incumprimento grave ou reiterado das obrigações contratuais pela outra parte
• Insolvência ou dissolução da outra parte
• Alteração substancial das circunstâncias que fundamentaram a celebração do contrato (art. 437.º do Código Civil)

8. Responsabilidade e Limitações

A RESIAÇORES não se responsabiliza por danos resultantes de:

• Incumprimento das obrigações do Cliente previstas na cláusula 5.ª
• Informações incorretas ou incompletas prestadas pelo Cliente sobre a natureza ou composição dos resíduos
• Casos de força maior (greves, catástrofes naturais, decisões de autoridades públicas, condições meteorológicas extremas)
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio

A responsabilidade máxima da RESIAÇORES por danos diretos causados ao Cliente, em qualquer circunstância, não excederá o valor total dos serviços faturados nos 3 meses anteriores ao facto gerador do dano, salvo dolo ou culpa grave.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas e operacionais obtidas no âmbito da relação contratual, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio escrito da outra parte, exceto quando legalmente exigido. Esta obrigação mantém-se em vigor por um período de 3 anos após a cessação do contrato.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual é efetuado em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade. Quando a RESIAÇORES trate dados pessoais em nome do Cliente, as partes celebrarão o contrato de suboperação de dados exigido pelo art. 28.º do RGPD.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre metodologias, processos, software, documentação técnica e materiais desenvolvidos pela RESIAÇORES no âmbito dos serviços permanecem sua propriedade exclusiva. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre os mesmos, salvo acordo expresso em contrário.

12. Alterações aos TCG

A RESIAÇORES reserva-se o direito de alterar os presentes TCG, notificando o Cliente com antecedência mínima de 30 dias. Caso o Cliente não aceite as alterações, pode denunciar o contrato sem penalização, no prazo de 15 dias após a notificação. A continuação da utilização dos serviços após o prazo de notificação implica a aceitação dos novos TCG.

13. Resolução de Litígios

As partes comprometem-se a resolver qualquer litígio emergente do presente contrato de forma amigável, em primeira instância. Na impossibilidade de acordo, os litígios serão submetidos:

• Em primeira instância, a mediação junto de um centro de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça
• Na ausência de acordo em mediação, ao Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro foro

14. Lei Aplicável

O presente contrato é regido pela lei portuguesa, designadamente pelo Código Civil, Código Comercial, Lei de Defesa do Consumidor (quando aplicável), legislação ambiental e de gestão de resíduos em vigor na República Portuguesa e na Região Autónoma dos Açores, incluindo o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A e demais legislação regional aplicável.